Cancelamento ou Reembolso

Produtos e serviços digitais e direito de arrependimento

"O direito de Arrependimento não é aplicável para o comércio de produtos e serviços exclusivamente digitais, notadamente nos casos em que a oferta, a contratação e a utilização de produtos e a prestação de serviços digitais é realizada exclusivamente online, por meio de websites ou de plataformas especificamente desenvolvidas para essa atividade."

 

Nesse caso, o direito de arrependimento de 07 dias não é aplicável, visto que o cilente tem como conhecer o produto através das versões DEMO e vídeos tutoriais antes de optar pela compra. Também para que a lei seja aplicada é necessário que haja a devolução do produto ou cancelamento do serviço por parte do cliente e não apenas a devolução do dinheiro por parte do vendedor, ou seja, é necessário o cumprimento das duas partes; Por isso que como esse tipo de produto não pode ser devolvido a lei também não pode ser aplicada.

 

No entanto o cliente pode solicitar uma troca do produto por outro a sua escolha num prazo de até 15 dias após a compra que seja de mesmo valor; produtos adquiridos através de promoções especiais ou relâmpagos não poderão ser trocados ou cancelados.

 

Essa comunicação precisa ser feita através de nosso e-mail exclusivo: contato@visualplanilhas.store

 

 

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