Cancelamento ou Troca

Política de Comercialização de Produtos e Serviços Digitais

1. Introdução

Esta política explica, de forma objetiva, as condições de compra, entrega e uso dos produtos digitais da VIZUAL, com transparência e em conformidade com a legislação brasileira.

2. Natureza dos Produtos e Serviços Digitais

Nossos produtos e serviços são exclusivamente digitais, com disponibilização imediata (download, acesso online ou liberação de licença), incluindo:

• Softwares e licenças de uso;
• Planilhas eletrônicas e templates;
• Cursos online, e-books e materiais digitais;
• Assinaturas de plataformas digitais (quando aplicável).

3. Responsabilidade do Cliente e Garantia de Funcionamento

As páginas dos produtos informam requisitos, compatibilidade e orientações de uso. Ao comprar, o cliente declara que leu essas informações. A VIZUAL garante o funcionamento do produto conforme a descrição. Se houver erro comprovado de estrutura ou funcionamento, o cliente deve acionar o suporte para correção.

4. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC) e Aplicação em Produtos Digitais

O Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê o direito de arrependimento em até 7 dias para contratações fora do estabelecimento comercial. Em produtos digitais de disponibilização imediata, a análise deve considerar a natureza do bem e a possibilidade de retorno ao estado anterior.

• Produto digital já acessado/baixado/utilizado: após a disponibilização e o acesso (download, abertura, uso, liberação de licença ou consumo do conteúdo), não há como “devolver” o produto ao fornecedor sem permitir que o conteúdo permaneça em posse do cliente. Nesses casos, a restituição integral geraria vantagem indevida, vedada pelo Art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa).
• Informação prévia e destaque das condições: antes da compra, a VIZUAL informa características, requisitos e restrições de uso e comercialização, conforme o Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico), especialmente quanto à transparência e ao destaque de condições relevantes ao consumidor.
• Acesso prévio ao conteúdo (quando existir): quando o cliente tem meios de avaliação antes da compra (demos, vídeos, tutoriais ou amostras), reforça-se a decisão consciente de aquisição.

5. Troca de Produto

A troca por outro produto de mesmo valor pode ser solicitada em até 15 dias após a compra, mediante contato pelos canais de atendimento, exceto nos casos abaixo.

• Promoções especiais/relâmpago: produtos adquiridos nessas condições não são elegíveis para troca ou cancelamento.
• Monte seu Pacote: não é elegível para troca.
• Após uma troca concluída, não é permitida nova troca por insatisfação.

6. Fundamentação Legal

• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 49.
• Decreto nº 7.962/2013 – Contratação no comércio eletrônico (informação e transparência).
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) – Art. 884 (enriquecimento sem causa).
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) – princípios aplicáveis às relações no ambiente digital.

7. Transparência e Informações Pré-Compra

A VIZUAL disponibiliza, antes da compra, descrição do produto, funcionalidades, requisitos, tutoriais/demonstrações (quando houver), preço e regras de uso/licenciamento.

8. Condições de Uso e Aceitação

Ao adquirir um produto digital, o cliente declara ciência das características do item, dos requisitos informados na página do produto e das condições desta política.

9. Consentimento Expresso

Durante a compra, o cliente concorda com a disponibilização imediata do produto digital e declara ciência das condições desta política, incluindo as regras de troca e as particularidades do arrependimento em produtos digitais já disponibilizados e acessados.

10. Suporte ao Cliente

• E-mail: contato@visualplanilhas.store
• WhatsApp: 81 99487-2617
• Chat online: Clique aqui

11. Disposições Finais

Esta política existe para manter uma relação transparente e segura entre a VIZUAL e seus clientes. Ao concluir a compra, o cliente concorda com estes termos.

Agradecemos por escolher a VIZUAL.