Cancelamento ou Troca

Política de Comercialização de Produtos e Serviços Digitais

1. Introdução

Seja bem-vindo(a) à VIZUAL! Esta Política de Comercialização de Produtos e Serviços Digitais tem como objetivo fornecer informações claras e transparentes sobre as condições de compra e uso de nossos produtos digitais, em conformidade com a legislação brasileira e as melhores práticas do mercado.

2. Natureza dos Produtos e Serviços Digitais

Oferecemos produtos e serviços exclusivamente digitais, acessíveis e utilizáveis online. Isso inclui, mas não se limita a:

• Softwares;
• Licenças de uso de software;
• Planilhas eletrônicas;
• Cursos online (vídeos, e-books, etc.);
• Conteúdos educacionais e empresariais (templates, materiais de apoio, etc.);
• Assinaturas de plataformas digitais (quando aplicável

   

  3. Responsabilidade do Cliente e Garantia de Funcionamento 

  Os produtos digitais da VIZUAL possuem recomendações específicas de uso, descritas em suas respectivas páginas de produto. É responsabilidade do cliente ler atentamente essas informações antes da compra. Garantimos o perfeito funcionamento de nossos produtos. Caso o cliente identifique e comprove erros na estrutura ou funcionamento da planilha procure o suporte imediatamente.

   

  4. Direito de Arrependimento e Exceções

  O Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial. No entanto, devido à natureza dos produtos digitais, esse direito não se aplica a nossa empresa e serviços devidos as seguintes situações:

   

  • Produtos Intangíveis e Acessados : Quando o produto digital é intangível e já foi acessado, baixado ou utilizado pelo cliente (ex: download de software, acesso a curso online, utilização de licença). Essa exceção está alinhada com o Art. 49 do CDC e o Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico.

   

  • Acesso Prévio ao Conteúdo : Quando o cliente teve a oportunidade de conhecer o produto ou serviço antes da compra por meio de:
    • Versões de demonstração (demos) 
    • Vídeos explicativos ou tutoriais ;
    • Amostras grátis ou outros recursos similares que permitam a avaliação prévia.

   

  5. Troca de Produto

  O cliente pode solicitar a troca de um produto por outro de mesmo valor em até 15 dias após a compra. Produtos adquiridos em promoções especiais ou relâmpago não são elegíveis para troca ou cancelamento. Caso o cliente não fique satisfeito com o produto trocado, não será permitida uma nova troca. Para solicitar a troca, o cliente deve entrar em contato conosco através de nossos canais de atendimento.

   

  6. Fundamentação Legal ⚖️

  Esta política é baseada nas seguintes leis e regulamentações:

  • Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Artigo 49: Direito de arrependimento e suas exceções.
  • Decreto nº 7.962/2013: Regulamenta o comércio eletrônico.
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.  
    www.jusbrasil.com.br

     

  7. Transparência e Informações Pré-Compra ℹ️

  Nosso compromisso é fornecer todas as informações relevantes sobre nossos produtos e serviços antes da compra, incluindo:

  • Descrição completa e detalhada;
  • Especificações técnicas e funcionalidades;
  • Imagens, vídeos e demonstrações;
  • Requisitos de sistema (quando aplicável);
  • Políticas de uso e licenciamento;
  • Preço e formas de pagamento.

   

  8. Condições de Uso e Aceitação

  Ao adquirir um produto ou serviço digital da VIZUAL, o cliente declara:

  • Ter lido e concordado integralmente com esta Política de Comercialização;
  • Estar ciente das características do produto ou serviço e suas funcionalidades;
  • Compreender as exceções ao direito de arrependimento e as condições de troca, conforme descritas nesta política.

   

  9. Consentimento Expresso ✍️

  Durante o processo de compra, o cliente deverá manifestar seu consentimento expresso quanto:

  • Ao fornecimento imediato do produto ou serviço digital;
  • À ciência da exclusão do direito de arrependimento nos casos previstos nesta política;
  • Às condições de troca de produtos.

   

  10. Suporte ao Cliente ‍♀️/‍♂️

  Oferecemos suporte dedicado para auxiliar em dúvidas, dificuldades técnicas ou necessidade de esclarecimentos. Entre em contato conosco através dos seguintes canais:

  • E-mail: contato@visualplanilhas.store
  • WhatsApp: 81 99487-2617
  • Chat online: Clique aqui!

   

  11. Disposições Finais

  Esta política busca estabelecer uma relação de confiança e transparência com nossos clientes. Ao adquirir nossos produtos e serviços, você concorda com os termos aqui descritos. Recomendamos a leitura atenta deste documento antes de finalizar sua compra.

  Agradecemos por escolher a VIZUAL!